ESTATUTO DO IDOSO
O Estatuto do Idoso é a Lei Federal 10.741/2003, destinada a
regular os interesses e garantias das pessoas idosas. Esta lei
está vigente desde o ano de 2004 e é um importante instrumento
de cidadania e proteção às pessoas com idade igual ou superior
a 60 anos, que já contribuíram muito para com a sociedade.
De acordo com o PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios) de 2017, 30,3 milhões de pessoas no Brasil têm idade
igual ou maior que 60 anos, representando expressivos 14,6% da
população brasileira.
Neste cenário, o Estatuto do Idoso trata de regulamentar os
direitos e garantias inerentes ao idoso. Além disso, a Lei 10.741
de 2003 cuida de estabelecer as prioridades e prerrogativas referentes
a essa parcela da população.
Este mecanismo de lei está em constante aperfeiçoamento e, por
isso, possui mudanças recentes implementadas e também novas
propostas de alteração.
Por isso, neste artigo você irá conferir desde a forma com que a
legislação visa dar proteção e instituir prerrogativas às pessoas da
terceira idade, até as principais alterações e propostas desta lei.
O que é Estatuto do Idoso?
O Estatuto do Idoso é o nome dado à Lei Federal nº 10.471/2003, que
se destina a regular os direitos e garantias assegurados às pessoas idosas.
É importante conceituar que o Estatuto do Idoso entende que pessoa
idosa é toda aquela com idade igual ou superior a 60 anos. Este conceito
também vai de acordo com o estabelecido pela Organização Mundial
de Saúde.
O surgimento da legislação de proteção ao idoso aconteceu diante da
mobilização de pessoas relacionadas à Confederação Brasileira dos
Aposentados e Pensionistas – COBAP – principalmente aposentados,
pensionistas e idosos. A luta da classe resultou na aprovação e sanção
do Projeto de Lei nº 3.561 de 1997 no ano de 2003, pelo então
presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Por que foi criado o Estatuto do Idoso?
Em 2003, quando foi criado o Estatuto do Idoso, não foi inaugurada
a positivação de direitos da pessoa idosa. Porém, a criação da lei
auxilia a ampliar a proteção e agravar as penas de quem comete delito
contra alguém com 60 anos ou mais. Na mesma linha, serve para
estipular garantias de educação, cultura, esporte, lazer, preservação
da saúde física e mental.
Além disso, a lei determina que a pessoa idosa desfrute de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. E, a própria lei, cuida
de repreender a discriminação com a pessoa idosa.
O que diz o Estatuto do Idoso?
O legislador inaugura a lei determinando a quem ela se destina. Portanto,
nos primeiros artigos já é possível entender que o estatuto diz para quem
a lei serve, quem é caracterizado como idoso e quais as obrigações
inerentes à família, comunidade, sociedade e Poder Público.
O art. 3º da Lei, disciplina que é obrigação de toda a coletividade assegurar
ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar
e comunitária.
Neste artigo da lei, não há nenhuma garantia exclusiva e restrita à pessoa
idosa, porém é feito referência a direitos dos quais todo cidadão faz jus,
a teor da Constituição Federal de 1988. Portanto, serve para exemplificar
a citação do art. 2º: “O idoso goza de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana”.
Abaixo você confere algumas das garantias e direitos de grande relevância
para o estatuto.
Garantias de prioridade
De acordo com o estatuto, o idoso não só goza de todos estes direitos, mas
deve exercê-los com absoluta prioridade. Dessa forma, a legislação passa a
pontuar no que se compreende a garantia de prioridade do idoso no
parágrafo 1º do seu art. 3º.
Dentre todas as garantias de prioridade destaco abaixo algumas delas com
a enumeração de seus respectivos incisos:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à população;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso
com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do
atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção
da própria sobrevivência;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações
de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.”
Lei 10.741/2003 – Título I, art. 3º, § 1º.
Além disso, a lei estipula que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de
negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Descreve, ainda,
que todo atentado ao direito dos idosos será punido na forma da lei e que é
dever de todos prevenir a ameaça ou violação a esses direitos.
Neste ponto é importante ressaltar que as determinações acima citadas, não
são uma opção, mas sim um dever de todo cidadão.
Direitos fundamentais
Em seguida, o Estatuto passa ao Título II, que trata dos Direitos Fundamentais,
presentes na Constituição Federal e inerentes à toda pessoa humana. Nesta lei,
são relacionados e ampliados, buscando uma maior aplicabilidade e efetividade
para a pessoa da terceira idade.
A lei de proteção ao idoso institui a obrigação do Estado e da sociedade de
garantir à pessoa idosa a liberdade, respeito e a dignidade. O título II, contém
10 capítulos que abordam os direitos fundamentais, são eles:
I- Direito à Vida
II- Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
III- Dos Alimentos
IV- Direito à Saúde
V- Educação, Cultura, Esporte e Lazer
VI- Profissionalização e do Trabalho
VII- Previdência Social
VIII- Assistência Social
IX- Habitação
X- Transporte
Os 10 capítulos com os direitos fundamentais são de imensa relevância. Para
exemplificar, abaixo estão destacados alguns pontos importantes.
Direito dos alimentos
O Capítulo III é destinado aos alimentos. Este determina que a prestação de
alimentos é uma obrigação solidária, podendo a pessoa idosa escolher quem vai
lhe prestar os alimentos.
Além disso, em caso de impossibilidade econômica da pessoa idosa e de sua
família proverem o seu sustento, é dever do Poder Público prestar essa
assistência por meio do LOAS.
Direito à saúde
O Estatuto do Idoso dedica grande parte de seu conteúdo à proteção do direito
à saúde. Por isso, garante atenção integral à saúde por intermédio do Sistema
Único de Saúde – SUS.
A lei garante inclusive atendimento domiciliar para quem possuir necessidades.
E também o fornecimento gratuito de medicamentos de uso continuado, próteses
e órteses.
As pessoas profissionais da advocaia, este item merece destaque, pois proibe
a discriminação do idoso nos planos de saúde por meio da cobrança de valores
diferenciados em razão da idade.
Esta premissa é embasada na interpretação benéfica da lei do idoso, bem
como respaldado pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Ainda relacionado ao direito à saúde, é preciso pontuar a chamada “preferência
da preferência”. Idosos com idade igual ou maior do que 80 anos têm preferência
sobre os demais idosos que ainda não completaram 80 anos. Para esta regra
existem poucas exceções como, por exemplo, em casos de emergência que
envolvam a saúde.
Direito à Profissionalização e do Trabalho
Este capítulo apresenta também grande releência para advogados e advogas,
pois trata da proibição de discriminação do idoso em qualquer trabalho ou
emprego. Inclusive em concursos públicos, com fixação de limite máximo de
idade, ressalvados os casos específicos decorrentes da atividade ou cargo.
Direito ao transporte
Referente ao transporte, pois ele apresenta direito à gratuidade nos transportes
públicos urbanos e semi-urbanos. É importante destacar que este direito só se
estende a pessoas com mais de 65 anos de idade. Ou seja, as pessoas que
possuem entre 60 e 65 65 anos podem ser contempladas pela gratuidade, mas
ficam a critério da legislação e determinação municipal.
Por fim, em relação aos direitos fundamentais, ressalta-se que: Considera-se
violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público
ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.”
Estatuto do Idoso atualizado
O Estatuto do Idoso já passou por algumas modificações para que a garantia de
proteção aos idosos seja efetivada de fato.
Uma das alterações significativas na legislação foi a implementação da preferência
da preferência para pessoas com 80 anos ou mais. Já citada anteriormente, essa
determinação está prevista no art. 3º, §2º e abrange também a preferência nos
atendimentos médicos hospitalares, exceto em caso de emergência (art. 15, §7º).
Nesse sentido, também houve a atualização que determina preferência aos
maiores de 80 anos para os processos judiciais.
Ainda no ano de 2017, foi acrescentado à lei a imposição das instituições de
ensino superior ofertarem cursos e programas de extensão de conteúdo adequado
ao idoso, buscando abrir espaço para a perspectiva da educação ao longo da vida.
Além disso, nos últimos anos surgiram projetos de lei com o objetivo de atualizar
o estatuto, confira abaixo os projetos de lei 5383/2019, 4057/2020 e 3926/2020.
Projeto de Lei 5383/2019
Com relação às propostas de alterações na legislação destinada ao idoso, requer
destaque o Projeto de Lei 5383/2019. Este pretende alterar a legislação para que
a caracterização de pessoa idosa passe a ser alterada para 65 anos.
Para justificar a proposta, o deputado autor do projeto de lei cita que a expectativa
de vida no Brasil aumentou consideravelmente desde 2003. Também aborda como
argumento a reforma na previdência social, que alterou a idade mínima de
aposentadoria de homens para 65 anos e de mulheres para 62 anos.
Projeto de Lei 4057/2020
O Projeto de Lei 4057/2020 foi apresentado em Agosto de 2020 e pretende
acrescentar ao Estatuto do Idoso o atendimento policial especializado ao idoso
por via do art. 47-A, conforme mostra o trecho destacado a seguir:
Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de
atendimento ao idoso, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação
de Delegacias Especializadas de Atendimento ao Idoso e de equipes especializadas
para o atendimento e a investigação das violências graves contra o idoso.”
Projeto de Lei 3926/2020
O Projeto de Lei 3926/2020 foi apresentado em Julho de 2020 e propõe a
alteração da redação do art. 168 do Código Penal. Com essa alteração, o
objetivo é a aplicação de pena em dobro para crimes praticados contra pessoa idosa.
Além destes, existem diversos outros em andamento. Isso acontece por
conta do envelhecimento da população e aumento da expectativa de vida
do brasileiro
Neste cenário, é de imensa importância advogados e advogadas conhecerem
o que tramita no poder legislativo, buscando a atualização sobre o tema
e a antecipação do que pode surgir em um período próximo.
Crimes previstos no Estatuto e na jurisprudência do STJ
No Título VI do Estatuto do Idoso são abordados os crimes estipulados
para a proteção ao idoso, previstos nos artigos 95 a 109 da lei. Estes são
crimes de ação penal pública incondicionada, afastando a aplicação dos
arts. 181 e 182 do Código Penal.
A lei prevê a aplicação do procedimento do Juizado Especial Criminal –
JECRIM para crimes cuja pena máxima privativa de liberdade não
ultrapasse 4 anos. Além disso, aplica-se também ao Estatuto do Idoso
as disposições do Código Penal e Código de Processo Penal.
Penalidades
A lei prevê penalidade de 6 meses a 1 ano para quem negar emprego ou
trabalho a pessoa idosa em razão da idade. Também é prevista pena de
reclusão de 1 a 4 anos e multa para quem se apropriar ou desviar bens,
proventos ou qualquer outro rendimento do idoso.
Aplica-se penalidade de 2 a 5 anos para quem coagir, de qualquer modo,
o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração. É importante
ressaltar que estes são crimes que podem ocorrer com facilidade e até
mesmo perante Notário ou Tabelião. Por isso, estes também devem
auxiliar na fiscalização.
Também há previsão de aumento nas penas. Por exemplo, para homicídio
culposo cometido contra pessoa idosa, há aumento de 1/3 na pena se o
crime resultar de inobservância de regra técnica ou o agente deixar de
prestar imediato socorro à vítima.
No caso de homicídio doloso, a pena é aumentada de 1/3 para crimes
praticados contra maiores de 60 anos.
Estes são apenas alguns exemplos de penalidades aplicadas. Porém, a
legislação destinada ao idoso prevê uma série de crimes que podem ser
cometidos contra a pessoa idosa, diversos dos crimes contidos no Código
Penal e que devem ser de conhecimento dos juristas.
Assinale a alternativa correta:
1- Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, de acordo com seu artigo 3º, observa-se que
“é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa
idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade,
ao respeito e à convivência familiar e comunitária”
Nesse sentido, a garantia de prioridade, em concordância literal com o referido estatuto,
compreende:
I – Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados
prestadores de serviços à população.
II – Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III – Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção
à pessoa idosa.
IV – Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa
idosa com as demais gerações.
V – Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento
em todas as situações ao atendimento asilar.
Está de acordo com o instrumento legal:
a)I, II, III, IV e V
b)I, II, III e IV apenas
c)II, III, IV e V apenas
d)I, II, IV e V apenas
e)I, II e III apenas
2- Analise as asserções abaixo:
I - Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para
prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício
mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.
II - O benefício já concedido a qualquer membro da família será computado para os fins
do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
a)A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
b)A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
c)As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
d)As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
e)As asserções I e II são proposições falsas.
3-A Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa garante diversos tipos de prioridades
de atendimento. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
a)A garantia da prioridade compreende prioridade no recolhimento do Imposto de Renda.
b)A garantia prevê a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com
a proteção às pessoas idosas, desde que maiores de 70 anos.
c)Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos.
d)A garantia compreende a priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria
família, em detrimento do atendimento asilar, inclusive dos que não a possuam ou careçam
de condições de manutenção da própria sobrevivência.
Gabarito:
1-B;
2-B;
3-C;
Nenhum comentário:
Postar um comentário